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Sindifisco, 10/01/2020

Fórum dos Servidores vai impetrar ação contra PEC da Previdência Estadual

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Veja as deliberações do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, em reunião reaçizada nessa quinta-feira (9) na sede CUT . 

1-impetrar ação judicial contra a cobrança dos Aposentados e Pensionistas que ganham até o teto do INSS, cerca de 6 mil reais,tendo em vista que o STF já se manifestou sobre o tema e decidiu que até esse limite não  poderia haver  cobrança Previdênciaria, mas somente sobre o valor acima disso.

2- Ação judicial para anular a reforma da previdência, pelos motivos:
- Tramitou sem apresentação do estudo atuarial.
-A Lei Complementar tramitou junto com a PEC , da qual aquela  é subordinada, inclusive sendo publicada no mesmo Diário Oficial.Ou seja, só poderia começar a discussão da Lei Complementar quando a PEC  fosse promulgada e publicada.

Por fim, no dia dos aposentados, 24 de Janeiro, haverá um ato em frente ao TJ protestando contra a reforma e pedindo que o tribunal anule a aprovação da lei complementar, pelos motivos citados, assim como a cobrança da previdência até o limite do teto do INSS.

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