Sindicato impetrou mandado de segurança para impedir o desconto previdenciário de aposentados e pensionistas na faixa entre 1 salário mínimo e o teto da previdência que é R$ 6.100 reais.

 A Diretoria do Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE)  entrou com  Mandado de Segurança no Judiciário estadual cujo objeto é proibir o Sergipe Previdência de majorar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Antes da Reforma da Previdência do governo estadual, a base de cálculo da contribuição era todo valor que excedesse o teto do INSS aproximadamente R$6.000 (seis mil reais). Com a reforma, o Sergipe Previdência ficou autorizado a cobrar contribuição previdenciária sobre todo o valor que ultrapassar um salário mínimo. De acordo com o advogado do SINDIFISCO-SE, Guilherme Sobral, a ação do SINDIFISCO se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal que já declarou a inconstitucionalidade desse tipo de tributação por ferir o princípio da isonomia .

ASCOM SINDIFISCO/SE