Art. 6º EC 41/2003

Servidores admitidos até 31/12/2003

• Idade mínima: 60 (H) e 55 (M)
• Tempo de Contribuição: 35 (H) e 30 (M)
• Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
• Tempo na Carreira da Aposentadoria: 10 anos
• Tempo de Serviço Público: 20 anos
• Forma de reajuste: Paridade Total
• Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente dos valores que ultrapassem o teto de benefícios do RGPS/INSS.

• Direito ao Abono Permanência

• Provento: Remuneração do cargo efetivo e paridade em relação aos servidores em atividade.

Art.3º da EC 47/2005

Servidores admitidos até 16/12/1998

• Tempo de Contribuição: 35(H) e 30 (M);
• Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
• Tempo na Carreira da Aposentadoria 15 anos
• Tempo de Serviço Público: 25 anos
• Idade mínima resultante da redução em 1 (um) ano relativa a 60 anos (H) e 55 (M) para cada ano que exceder o tempo de contribuição previsto (35/30).
• Forma de reajuste: Paridade Total
• Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente dos valores que ultrapassem o teto de benefícios do RGPS/INSS.

• Direito ao Abono Permanência
• Provento: Remuneração do cargo  efetivo  e paridade em relação aos servidores em atividade.

Art. 2º da EC 41/2003

Regra de transição para servidores admitidos até 16/12/1998

• Idade mínima: 53 (H) e 48 (M)
• Tempo de Contribuição: 35 (H) e 30 (M)
  Período adicional de contribuição equivalente  a  20%       (vinte   por cento) do tempo que faltaria  para  atingir  o  limite de tempo de contribuição acima previsto na data de publicação da EC n° 20/98;
• Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
• Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente dos valores que ultrapassem o teto de benefícios do RGPS/INSS

• Direito ao Abono de Permanência
• Provento: calculado segundo Lei       nº nº10.887/2004. Média aritmética de 80% das maiores remunerações (todas as parcelas que serviram de parâmetro para o cálculo do PSS, apurados no período de julho de 1994 até a efetivação do ato).

Art. 40 CF, com redação EC 41/2003

Servidores admitidos no período de 01/01/03 a 03/02/13

• Idade mínima: 60 (H) e 55 (M)
• Tempo de Contribuição: 35 (H) e 30 (M)
• Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
• Tempo na Carreira da Aposentadoria: 10 anos
• Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente dos valores que ultrapassem o teto de benefícios do RGPS/INSS

• Direito ao Abono de Permanência
• Provento: calculado segundo Lei nº nº10.887/2004. Média aritmética de 80% das maiores remunerações (todas as parcelas que serviram de parâmetro para o cálculo do PSS, apurados no período de julho de 1994 até a efetivação do ato).

Art. 40, §14 CF, com redação EC 41/2003 e Lei 12.618/2012

Regra geral para servidores admitidos a partir de 04/02/13

• Idade mínima: 60 (H) e 55 (M)
• Tempo de Contribuição: 35 (H) e 30 (M)
• Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
• Tempo na Carreira da Aposentadoria: 10 anos

• Direito ao Abono de Permanência
• Provento: calculado segundo    Lei       nº nº10.887/2004. Média aritmética de 80% das maiores remunerações (todas as parcelas que serviram de parâmetro para o cálculo do PSS, apurados no período de julho de 1994 até a efetivação do ato). Limitado ao teto do RGPS.
• Isenção contribuição ao PSS
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