O SINDIFISCO/SE vai protocolar minuta de PL para a Unificação das Carreiras e ofício ao secretário da Fazenda reivindicando que o concurso seja feito pela Lei 283/16

Em Assembleia Extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (21/07), as auditoras e auditores fiscais tributários (AFTs) aprovaram majoritariamente uma minuta de Projeto Lei, para consolidar a Unificação das Carreiras na Secretaria da Fazenda de Sergipe (Sefaz/SE) dentro da linha de segurança jurídica para todos.

Concurso Público

A assembleia também aprovou a proposta de concordância com a realização de Concurso Público na Sefaz, contanto que o mesmo seja organizado dentro dos dispositivos que regem a Lei Complementar nº 283 de 21 de dezembro de 2016. 

Reforma Administrativa

A assembleia também abordou sobre a mobilização dos servidores públicos contra a PEC 32, da reforma Administrativa. A Diretoria do SINDIFISCO/SE convocou a categoria para participar das mobilizações de rua e pressões nas redes sociais. As ações precisam conquistar a população para impedir que os parlamentares aprovem a PEC 32.

Criada pelo governo Bolsonaro, a PEC 32 prevê a entrega dos serviços públicos e gratuitos prestados à população para bancos e demais empresas do setor privado, visando aumentar seus lucros. Com isto desmonta a estrutura do Estado criada pela Constituição Federal de 1988, inviabilizando a prestação de inúmeros serviços públicos e gratuitos e programas sociais à população.

A PEC 32, acaba, ainda, com o Regime Jurídico Único, com a estabilidade dos servidores, a progressão de planos de carreira e a exigência constitucional do concurso para admissão, permitindo contratações políticas. Transforma, assim, o serviço público num curral eleitoral, antro de corrupção, com contratos de trabalho precarizados.