Em assembleia, categoria agradece apoio dos parlamentares que aprovaram Indicação para que Belivaldo envie PL à Alese
Na tarde desta quarta-feira (01/12), em assembleia extraordinária participativa, na forma presencial e online, os auditores fiscais tributários (AFTs) destacaram a aprovação unânime na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) da Indicação nº 559/2021, que propõe que o governador Belivaldo Chagas envie para o parlamento estadual Projeto de Lei (PL) “com o intuito de promover a unificação das duas carreiras de auditores e auditoras existentes no Fisco Estadual”. A propositura foi aprovada no mês de novembro deste ano.
A assembleia deliberou pela manunteção da mobilização em defesa da Carreira Única na Administração Tributária e que o Concurso Público na Sefaz seja implementado observando a Lei Complementar 283/2016. A categoria também reafirmou a entrega de cargos de chefia na Sefaz e a 'Operação Concorrência Leal'.
“A aprovação pelos deputados estaduais de Indicação para que o governador envie à Alese o Projeto Lei para a carreira única tem um significado político importante para a nossa justa reivindicação. Aproveitamos para agradecer a todos os deputados estaduais por essa indicação, isso mostra que os representantes do povo de Sergipe no parlamento estadual estão antenados e preocupados com a crise que se instalou na Sefaz. Enquanto isso, a nossa categoria permanece mobilizada reivindicando também que o Concurso Público para a Sefaz, seja organizado observando a Lei Complementar (LC 283/2016), legislação que trata da Carreira dos AFTs”, afirmou o presidente do Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco/SE), José Antônio dos Santos.
Minuta e parecer técnico
Para dar maior suporte à defesa da unificação das Carreiras de Auditor Fiscal e ajudar a encerrar os conflitos atuais entre a categoria e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), a diretoria do Sindifisco/SE está entregando a todos deputados e deputadas estaduais a minuta de Projeto de Lei (PL), que promove a unificação das duas carreiras no Fisco Estadual. Também estão munindo os parlamentares com o conteúdo de parecer técnico, denominado “Da reestruturação de cargos da Administração Tributária no Estado de Sergipe”, de autoria da advogada paranaense, com doutorado e mestrado em Direito Administrativo, Adriana Schier.
“Já entregamos cópias desses documentos autoridades do Estado como o governador Belivaldo Chagas; o presidente da Alese Luciano Bispo; o líder do governo na Alese deputado Zezinho Sobral; o secretário da Fazenda, Marco Queiroz; o secretário Geral de Governo, José Felizola, procurador Geral do Estado, Vinícius Thiago Soares e todo o comando da Sefaz. A nossa luta vai além da questão corporativa, ela tem o objetivo de organizar a Sefaz para cumprir a missão institucional e constitucional, que é ser eficiente no combate à sonegação fiscal e promover o desenvolvimento social e econômico do Estado de Sergipe”, afirma José Antônio.
Importância da Carreira Única
“A essencialidade da atividade tributária e a importância da carreira única na administração tributária” também será tema da palestra magna, online, que será proferida pela própria Adriana Schier, na abertura do Encontro de Mulheres do Fisco de Sergipe, que acontece nesta quinta-feira (03/12), a partir das 8h da manhã. O encontro será presencial e virtual na sede do Sindifisco/SE.
Em Sergipe, Adriana Schier apresentou e foi sabatina pelos gestores da Sefaz e procuradores da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) a ‘Análise Legal e Constitucional’, abordando os aspectos referentes à constitucionalidade de Projeto de Lei, elaborado com o objetivo de reestruturar os cargos da Administração Tributária do Estado de Sergipe, tratando da regularidade da situação dos atuais servidores, especialmente em face da Lei Complementar n. 283, de 21 de dezembro de 2016, aprovada pela Alese.
ASCOM do SINDIFISCO/SE
