SINDIFISCO/SE atuou na articulação com a bancada federal
Na última sexta-feira (15/12), foi aprovada, em última votação na Câmara dos Deputados, a PEC 45 que trata basicamente da reforma dos impostos sobre o consumo.
A reforma não muda a estrutura regressiva do sistema tributário nacional, basicamente promove uma simplificação e unificação dos tributos que incidem sobre o consumo, não alterando, portanto, a regressividade de nossa tributação, posto que ela não muda a regra dos impostos que incidem sobre a renda e o patrimônio, os quais permanecem os mais injustos do mundo, vale dizer, quanto mais rico o contribuinte, menos imposto paga
Essa reforma cria o chamado IVA Dual, dividido em duas partes: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, substituindo o PIS, Cofins e IPI, além disso também foi criado o chamado o Imposto Seletivo, chamado de "imposto do pecado", o qual incidirá bens e serviços com externalidade negativa, ou seja, prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a exemplo de bebidas alcoólicas e cigarros.
O novo imposto implicará, em vários aspectos, uma mudança significativa na forma de trabalho dos Auditores e Auditoras Fiscais Tributários.
Fisco sai fortalecido
Outro ponto, no bojo dessa reforma, que tem uma relevância histórica para o Fisco foi a conquista do mesmo teto salarial dos Servidores da União, que por sua vez tem o limite baseado no subsídio do Ministro do STF, assim os Auditores estaduais e municipais não mais estão sujeitos ao limite do salário do chefe do poder executivo.
A emenda do teto único foi aprovada durante a tramitação no Senado, depois de uma intensa mobilização das entidades que representam os servidores do Fisco.
Na volta para a Câmara Federal, o relator suprimiu a emenda do teto único de seu relatório final, mais uma vez as entidades se mobilizaram e a bancada do MDB apresentou o Destaque nº 15 que retomava a redação aprovada no Senado.
Votaram contra o Destaque o deputado Thiago de Joaldo e as deputadas Yandra de André e delegada Katarina. O deputado Fábio Reis estava ausente. A favor do Destaque, portanto, a favor do Fisco, votaram João Daniel, Ícaro de Valmir, Rodrigo Valadares e Gustinho Ribeiro.
Em Sergipe essa mudança não tem efeitos práticos nesse momento, visto que o vencimento do atual governador (limite atual do Fisco) está equiparado ao ministro do STF, no entanto, nos dá a garantia jurídica de que no futuro eventuais medidas demagógica de rebaixamento de salário do chefe do poder executivo não afetará a remuneração dos Auditores e Auditoras, como tem acontecido hoje em dia em alguns Estados e Municípios.
Atuação da Fenafisco e sindicatos filiados aperfeiçoou a Reforma.
A Diretoria da FENAFISCO articulada com entidades que fazem parte do Pacto de Brasília (ANAFISCO, ANFIP, FEBRAFISCO, FENAFIM, FENAFISCO, SINDIFISCONACIONAL, SINDIRECEITA e UNAFISCO NACIONAL) e seus sindicatos filiados fez intervenções importantes que melhoraram substancialmente a proposta original, a exemplo das regras de transição e da mudança do Conselho Federativo do IBS para Comitê gestor, entre outras.
No âmbito da Administração Tributária o teto único foi uma conquista importante que abre caminho para construção de uma lei orgânica nacional do Fisco.
SINDIFISCO atuou na articulação com a bancada federal
A Diretoria do Sindifisco conversou com todos os deputados, deputadas e senadores de Sergipe, seja nos gabinetes em Brasília, seja nos escritórios em Sergipe na busca de apoio as premissas e emendas à reforma defendidas pelo Pacto de Brasília.
A todos e todas parlamentares foi entregue a Carta de Brasília, elaborada pelo Pacto de Brasília, que abordava questões fundamentais para manutenção das nossas prerrogativas e a autonomia das unidades federadas, inclusive sobre o " teto único.
Nessa peregrinação a Diretoria do SINDIFISCO/SE fez encontros virtuais com assessores dos parlamentares para melhor explicar as emendas apresentadas.
Sempre que a Fenafisco promovia uma caravana no Congresso Nacional, o Sindifisco esteve presente.
Essa é uma vitória construída a várias mãos sob a liderança incontestável da Diretoria da Fenafisco.
Agora é hora de comemorar e agradecer a todos os envolvidos no processo, inclusive aos parlamentares federais que entenderam a nossa mensagem e votaram nas emendas e nos destaques defendidos pelo Fisco Nacional.
A Diretoria do SINDIFISCO/SE
