Esse projeto limita a cobertura do Regime Próprio dos Servidores Civis ao teto do INSS, atualmente em R$ 3.916,20. Para receber além desse valor, o servidor contribuirá com uma alíquota de 8,5%, com uma contrapartida de outros 8,5% do governo, do valor que ultrapassar esse teto. Esse fundo será gerido por uma fundação criada especialmente para esse fim, entretanto, a aplicação do dinheiro ficará por conta do sistema financeiro.
O relator desse projeto, Deputado Rogério Carvalho - provável candidato do PT à Prefeitura de Aracaju, se utiliza de argumentos falaciosos para justificar a sua aprovação. Dentre outros, diz que esse modelo possibilitará ao servidor capitalizar seus recursos previdenciários em fundos de investimento de longo prazo. Segundo o deputado, o retorno desse fundo proporcionará um retorno suficiente para uma aposentadoria tranqüila, de modo a garantir o mesmo padrão de vida anterior a aposentadoria.
Ora, não se pode esquecer que o PL 1992, é uma modalidade de Previdência Complementar com contribuição definida, mas com benefício indefinido. O que isso significa? Significa dizer que o servidor sabe exatamente quanto irá pagar, mas não sabe quanto vai receber, nem mesmo se vai receber alguma coisa quando se aposentar. Pois, o dinheiro, depois de descontado a taxa de administração dos bancos, será todo ele jogado no mercado financeiro especulativo, sem garantia nenhuma de retorno. Aliás, a chances de retorno após 30 anos é quase nenhuma. Vide exemplos do Chile, Argentina e agora recentemente nos Estados Unidos.
Esse PL, se aprovado, precariza e promove o desmonte do serviço público. Em primeiro lugar, o serviço público se tornará um projeto de primeiro emprego, uma vez que não será interessante ingressar no estado após os 30 anos de idade (quanto menos tempo de contribuição, menor será a capitalização). Além disso, o servidor mais qualificado não se interessará pela Carreira. A iniciativa privada será mais atrativa que o serviço público, pois esse não oferecerá mais nenhuma segurança na aposentadoria (que é hoje o seu grande atrativo).
Como se não bastasse, segundo os cálculos atuariais mais recentes, o total capitalizado ao longo de 35 anos com 17% do ao mês (8,5% do servidor mais 8,5% do governo), se todos os investimentos derem certo, será suficiente para cobrir no máximo 15 anos de aposentadoria, depois disso acaba a aposentadoria complementar. Ou seja, o aposentado passa a ter prazo de validade: 75 anos homens e menos de 70 anos mulheres.
A pergunta que fica: Com tudo isso, a quem interessa a Previdência Complementar? Com certeza não interessa aos servidores públicos nem a sociedade. Com a palavra os banqueiros..
