Estão na mesa de negociação quatro questões fundamentais ao desenvolvimento do Brasil nos próximos anos: a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a revisão do índice de correção das dívidas dos Estados com a União, a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a partilha dos royalties do pré-sal.
Para avançarmos nessas questões, abriu-se um espaço político valioso a partir da ideia de aprovar a Resolução 72, que uniformiza em 4% a alíquota do ICMS que incide sobre as operações interestaduais de importados. Hoje, as alíquotas vão de 7% a 12%, sem considerar os incentivos locais. A resolução prevê também a redistribuição da cobrança do ICMS entre os Estados de origem e destino para os produtos comercializados pela Internet.
As medidas têm como meta pôr fim à guerra dos portos, que privilegia Estados importadores em detrimentos de Estados com base industrial, num processo que prejudica a indústria nacional e a geração de empregos. O que o governo federal busca é acabar com essas práticas que conflitam com os objetivos maiores do país de crescer com inclusão social e criação de postos de trabalho.
Em contrapartida, para envolver os governadores e conseguir simplificar o sistema tributário nacional, o governo sinalizou com a mudança do índice de correção das dívidas dos Estados com a União, renegociadas em 1997. O problema é que a composição do índice de reajuste das dívidas (IGP-DI mais juros de 6% a 9%) revelou-se inadequado, pois só faz aumentar o montante da dívida. Assim, tornou-se um dos pontos principais da agenda dos governadores. Pela ideia, que tem a simpatia de Estados e do governo federal, o índice seria substituído pela taxa Selic (9,75%), cuja perspectiva é de queda. Discute-se ainda como compensar os Estados que podem vir a perder com a unificação da alíquota de ICMS em 4%.
Talvez esse seja o momento em que os governadores se mostram mais dispostos a mexer no ICMS, cerne do debate sobre a reforma tributária. O grande risco que corremos é que esse avanço se limite à troca do índice de correção das dívidas pelo fim da guerra dos portos. O desafio, assim, é montar uma mesa permanente de negociação para os demais pontos. É possível, e preciso, promover uma reforma ampla do ICMS, deslocando a tributação do Estado em que o produto é fabricado para o Estado em que ele é consumido, ou seja, está aberta a janela para avançarmos mais na reforma tributária e equilibrarmos nosso sistema que onera em muito o setor produtivo.
Mas não podemos fazer isso de forma descolada da questão do FPE, que precisa ser aprovada no Congresso Nacional até dezembro e deve ter como norte a rediscussão do pacto federativo a partir da lógica de priorizar o desenvolvimento regional. Nesse conjunto de medidas se insere também a partilha dos royalties do pré-sal, porque envolve discussões cruciais aos Estados e que estão diretamente relacionadas com a reforma do ICMS, as dívidas estaduais e o acesso ao FPE. Afinal, manter o Brasil na rota do desenvolvimento passa por dissolver esses entraves.
José Dirceu
Advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT
Fonte: www.monitormercantil.com.br
